Data de apresentação 23/06/2020 17:21:20
 N° Processo 414/2020
 N° Protocolo 427/2020
 ID 110189
 Ementa

Projeto de Lei Executivo Nº 016/2020 - Mensagem nº 036/2020 - CRIA NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE REMOÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6076/2020

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

jul
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação