Data de apresentação 04/02/2021 11:01:05
 N° Processo 353/2021
 N° Protocolo 354/2021
 ID 110949
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação