PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 48/2021

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Data de apresentação 11/05/2021 08:10:50

N° Processo 900/2021

N° Protocolo 902/2021

ID 111537

Ementa

ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM PESSOAS JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCERIA E COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADO DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA MÃO DE OBRA A SER UTILIZADA NO CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO OBJETIVO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Autoria

VEREADOR JUQUINHA;

Situação

ARQUIVADO

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 9/2021

Histórico da Tramitação _{191 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 18/11/2021	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021	Fase: Aguardando Resultado do Veto	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 18/11/2021 15:41:56	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Veto colocado em apreciação do plenário na sessão ordinária de 16 de novembro de 2021, a qual culminou pela manutenção do veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 295/2021 - Ofício

Recebimento: 14/09/2021	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 18/11/2021 15:37:38	Ação: Vetado
Tempo gasto: 65 dias, 6 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/09/2021	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 13/09/2021 14:16:15	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 231/2021 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 02 de Setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/08/2021	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 13/09/2021 14:15:21	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 02 de Setembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2021 15:39:17	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 33 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 23 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2021	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 20/08/2021 14:45:55	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária virtual de 23 de Agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2021	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2021 17:08:37	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária virtual de 16 de Agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2021	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/08/2021 11:55:12	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária virtual de 16 de Agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2021	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 05/08/2021 11:48:42	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 76 dias, 2 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Parecer pelo prosseguimento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 61/2021 - Parecer Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 815/2021 - Parecer

Recebimento: 18/05/2021	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 20/05/2021 13:00:07	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 106/2021 - Parecer

Recebimento: 18/05/2021	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 18/05/2021 08:45:34	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2021	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2021 15:27:36	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de virtual de 17 de Maio de 2021, e encaminhado para Comissão de Justiça e Maio Ambiente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/05/2021	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 13/05/2021 11:49:19	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária virtual de 17 de Maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/05/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 11/05/2021 08:10:50	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{191 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).}

18/11

Arquivar Proposição Arquivo Secretaria Administrativa

18/11

Aguardando Resultado do Veto Secretaria Administrativa 4 minutos Veto Acatado Despacho Eletrônico - 18/11/2021 Ofício de encaminhamento

nov

14/09

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 66 dias, 1 hora, 21 minutos Vetado Despacho Eletrônico - 18/11/2021

13/09

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 13/09/2021

set

24/08

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa 20 dias, 22 horas, 36 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 13/09/2021

23/08

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 3 dias, 53 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/08/2021

17/08

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 3 dias, 21 horas, 37 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 20/08/2021

10/08

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário 6 dias, 5 horas, 13 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/08/2021

05/08

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 5 dias, 6 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 10/08/2021

ago

21/05

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 76 dias, 22 horas, 48 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 05/08/2021 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

18/05

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 2 dias, 4 horas, 14 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 20/05/2021 Parecer Jurídico

18/05

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 17 horas, 17 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 18/05/2021

13/05

Leitura-PLL Plenário 4 dias, 3 horas, 38 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 17/05/2021

11/05

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 2 dias, 3 horas, 38 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/05/2021

11/05

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/05/2021

mai

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 23 de 17/05/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 40 de 16/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 41 de 23/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/09/2021 10:24:54

VET 9/2021 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 48/2021

Histórico da Tramitação 191 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 191 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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