Data de apresentação 28/05/2021 11:32:00
 N° Processo 1053/2021
 N° Protocolo 1055/2021
 ID 111697
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa e/ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento para pessoas de baixa renda no município de Cariacica e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação