Data de apresentação 08/06/2021 09:29:02
 N° Processo 1099/2021
 N° Protocolo 1101/2021
 ID 111749
 Ementa

MENSAGEM DE N.045/2021 - PROJETO DE LEI N. 033/2021,QUE VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DE CARIACICA DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI FEDERAL N.11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6170/2021

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 2 horas, 10 minuto(s).

jul
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação