Data de apresentação 21/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1263/2021
 N° Protocolo 1265/2021
 ID 111914
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e transporte da linha chilena, cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios" e congêneres, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação