Data de apresentação 12/08/2021 14:14:12
 N° Processo 2251/2021
 N° Protocolo 2256/2021
 ID 112927
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DAS UNIDADES DE MORADIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS OU FINANCIADOS POR RECURSOS FEDERAIS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6239/2021

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 19 horas, 1 minuto(s).

nov
out
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/11/2021 17:08:28VET 19/2021 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação