Data de apresentação 23/09/2021 13:50:58
 N° Processo 2659/2021
 N° Protocolo 2664/2021
 ID 113350
 Ementa

MENSAGEM Nº 083/2021 - PROJETO DE LEI Nº 059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 66, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.536/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6236/2021

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 22 horas, 8 minuto(s).

nov
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação