Data de apresentação 02/02/2022 16:14:55
 N° Processo 107/2022
 N° Protocolo 115/2022
 ID 114471
 Ementa

MENSAGEM N. 026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - PROJETO DE LEI N. 016/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 4.840/2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS, SUBORDINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO - PROIDOSO, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 A 58 DA LEI FEDERAL N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). REGIME DE URGÊNCIA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).

mar
fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação