Data de apresentação 03/03/2023 00:00:00
 N° Processo 258/2023
 N° Protocolo 260/2023
 ID 117040
 Ementa

INDICAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DO QUE SE SEGUE: INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, COM AS OPÇÕES DE PAGAMENTOS À VISTA E INTEGRAL OU PARCELADO DE CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM REDUÇÃO DE MULTAS, PARCELAMENTO E REFINAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação