Data de apresentação 15/06/2023 16:18:16
 N° Processo 1248/2023
 N° Protocolo 1270/2023
 ID 118095
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação