| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/12/2023 16:06:00 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2023 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/12/2023 16:05:46 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 119 dias, 7 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Conforme orientações do Servidor Marcos Egídio, encaminho para arquivamento por se tratar de Projeto com duplicidade, considerando a existência da Lei 6.165/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/08/2023 15:13:57 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 49 dias, 5 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 172/2023 - Parecer
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| Recebimento: 20/06/2023 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 21/06/2023 13:47:26 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 12:13:44 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de Junho de 2023 e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/06/2023 16:48:26 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/06/2023 16:22:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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