PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 96/2023

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Data de apresentação 11/09/2023 15:48:39

N° Processo 2482/2023

N° Protocolo 2513/2023

ID 119347

Ementa

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR ADMINISTRADORES CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Autoria

VEREADOR FLÁVIO PRETO;

Situação

ARQUIVADO

Norma resultante Lei 6535/2023

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 10/11/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 09/11/2023 09:48:19	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 30 dias, 16 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 31 de outubro de 2023, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.535, de 30 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 6535/2023 - lei

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 06/10/2023 16:28:47	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 269/2023 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 06 de outubro de 2023 (protocolo 34620/2023)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 269/2023 - ofício de autógrafo

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 04/10/2023 16:14:18	Ação: Autógrafo Elaborado

Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 04 de outubro de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 16:13:45	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 04 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 02/10/2023 16:39:01	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 04 de outubro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 02/10/2023 16:38:19	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 02 de outubro de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 02/10/2023 16:38:02	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 02 de outubro de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2023	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 02/10/2023 16:37:47	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 213/2023 - Parecer conjunto justiça e segurança pública

Recebimento: 19/09/2023	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 27/09/2023 09:41:02	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 8 dias, 46 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 212/2023 - Parecer

Recebimento: 13/09/2023	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 18/09/2023 15:00:13	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2023 16:06:02	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 23 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de setembro de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça, segurança publica e direito da mulher
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 12/09/2023 13:52:45	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 13 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2023	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 11/09/2023 16:43:10	Ação: Seguir
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Ao Setor Administrativo para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 11/09/2023 15:48:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).}

10/11

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

nov

09/10

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 33 dias, 17 horas, 19 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Lei Municipal

05/10

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 2 dias, 14 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 06/10/2023 Ofício de encaminhamento

04/10

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 04/10/2023

02/10

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 1 dia, 23 horas, 34 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 04/10/2023

02/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 02/10/2023

02/10

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 02/10/2023

02/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 02/10/2023

out

28/09

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 5 dias, 6 horas, 56 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 02/10/2023 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

19/09

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 8 dias, 18 horas, 40 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 27/09/2023 Parecer Jurídico

13/09

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 4 dias, 22 horas, 54 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 18/09/2023

12/09

Leitura-PLL Plenário 1 dia, 2 horas, 13 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 13/09/2023

11/09

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 21 horas, 9 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 12/09/2023

11/09

Para Admissibilidade Presidência 54 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 11/09/2023

11/09

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/09/2023

set

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 51 de 13/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 56 de 02/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 57 de 04/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 96/2023

Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).

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