Data de apresentação 15/09/2023 10:41:02
 N° Processo 1131/2023
 N° Protocolo 2625/2023
 ID 119464
 Ementa

VETAR TOTALMEMTE O AUTÓGRAFO Nº 128/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 062/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.772/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação