Data de apresentação 01/03/2024 16:10:13
 N° Processo 160/2024
 N° Protocolo 160/2024
 ID 120588
 Ementa

MENSAGEM N. 015/2024 - PROJETO DE LEI N. 015, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS E ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE DADO EM COMODATO E OCUPADOS IRREGULARMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6594/2024

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).

mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação