Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Saulo Andreon 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2008
ADICIONA-SE O § 6º AO ARTIGO 5º, REENUMERANDO OS PARÁGRAFOS §6º, §7º, §8º E §9º RESPECTIVAMENTE
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 249 Data: 26/05/2008 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Saulo Andreon
Projeto de Lei Complementar n° 1/2008
ALTERA-SE A ALÍNEA E DO INCISO III DO ARTIGO 2º
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 250 Data: 26/05/2008 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Saulo Andreon
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