Tipo: Projeto de Lei Complementar Legislativo Autor: VEREADOR ANDRÉ LOPES 
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Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 2/2022
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA NO QUE TANGE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM PRATICADOS CRIME NOS TERMOS DA LEI N.º 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006.
Processo N°: 152/2022 Protocolo N°: 160 ID: 114516 Data: 10/02/2022 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ANDRÉ LOPES
Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 1/2022
DETERMINA A INTRODUÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A DIREITOS HUMANOS, COMBATE AO RACISMO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 151/2022 Protocolo N°: 159 ID: 114515 Data: 10/02/2022 00:00:00 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: VEREADOR ANDRÉ LOPES
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