(REVOGADA PELA LEI Nº 5409 DE 2015)

LEI Nº. 4.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT, criado através da Lei n° 2.287, 06 de janeiro de 1992, órgão de caráter normativo, consultivo deliberativo e fiscalizador, que tem por objetivo promover a participação autônoma e organizada de todos os segmentos da sociedade integrante da ação cultural do Município, funcionará segundo as normas inseridas nesta lei e no seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CONSELHO

Art. 2. O Conselho Municipal de Cultura, COMCULT, tem por objetivo estimular, valorizar, defender e preservar a cultura no Município de Cariacica, sendo que para a consecução dos fins previstos neste artigo o Poder Público deverá:

I – promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à cultura;

II – garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;

III – garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;

IV – proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais;

V – garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;

VI – proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados as manifestações culturais;

VII – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, assumir com responsabilidades pela iniciativa e sustentação das manifestações e projetos culturais;

VIII – promover a descentralização das ações culturais no Município;

IX – assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o turismo;

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3°. O conselho Municipal de Cultura será composto de forma paritária por 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) suplentes, sendo 10 (dez) representantes titulares do poder público e seus respectivos suplentes e 10 (dez) titulares representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, da forma descrita abaixo:

I. Poder Público:

a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social;

g) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

h) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Cariacica.

II. Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante Titular e Suplente de cada segmento Cultural discriminado abaixo:

I. Artes Visuais

II. Áudio Visual

III. Artes Cênicas

IV. Literatura

V. Música

VI. Patrimônio Histórico Artístico e Cultural

VII. Folclore

VIII. Carnaval

IX. Artesanato

X. Humanidades

§1°. Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período

§ 2°. Os membros do Conselho terão mandatos coincidentes com o do Governo Municipal.

§ 3°. O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, promoverá evento específico com ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos Culturais definidos no inciso II do art. 3° para eleição dos membros da sociedade civil, que constituirão o Conselho Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Municipal.

§ 4°. Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes de cargos em comissão no Poder Público Municipal ou ser detentor de mandato eletivo.

Art. 4°. O Conselho Municipal de Cultura será composto por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho deverá ser o Secretário Municipal de Cultural Esporte e Lazer e o Vice-Presidente será eleito entre os Conselheiros da sociedade civil, através de voto nominal e terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 5°. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes, devendo todos ter bom nível artístico e cultural.

Art. 6°. O Conselho de Cultura deverá avaliar, periodicamente, o resultado de suas ações, prestando informações aos Poderes Executivo e Legislativo.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art.7°. Competente ao Conselho Municipal de Cultura:

I - apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, propostas de política cultural para o Município;

II - opinar quanto às propostas de planejamento municipal na área artístico-cutural;

III - opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Lazer, quando da elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange a investimentos no setor;

IV – apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica;

V - representar junto ao Poder Público Municipal a sociedade civil de Cariacica, em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

VI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, acesso, difusão cultural, memória sócio política, artística e cultural de Cariacica;

VII - estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

VIII - garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município, independentemente das mudanças de governo e /ou de seus Secretários;

IX – emitir parecer sobre as questões referentes à:

a) prioridades programáticas e orçamentárias;

b) propostas de obtenção de recursos;

c) distribuição orçamentária;

d) convênios com instituição e entidades culturais.

X – avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Conselho, bem como as suas relações com a sociedade civil;

XI- manter intercâmbio com os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais de Cultura e de outros órgãos afins;

XII – estimular a coleta, incorporação e disseminação de documentos referentes a expressões culturais da comunidade.

XIII – promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

XIV – incentivar a permanente atuação do cadastro das entidades culturais do Município;

XV – elaborar e aprovar seu Regime Interno;

XVI – acompanhar a execução da Lei Municipal de incentivo a Cultura e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 8°. Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão garantido para os fins dispostos no artigo anterior, o direito de acessoàs documentações administrativas e contábeis, sendo assegurado, ainda, o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, bem como, o direito de publicação de suas resoluções e avaliações, na forma de seu regulamento.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal de Cultura concedendo, na mesma ocasião, a posse aos seus membros, em um prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva eleição e indicação, conforme o caso.

Art. 11. O Conselho Municipal de Cultura contará com uma Secretaria Executiva que será responsável por todas as providências administrativas necessária ao seu funcionamento, com apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer procederá a indicação de servidores do Município de Cariacica para integrarem à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura, após ser ouvido o Prefeito Municipal.

Art. 13. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse dos Conselheiros.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer assegurara a organização do Conselho Municipal de Cultura fornecendo os meios necessários humanos e materiais, para sua instalação e funcionamento.

Art. 15. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário, especialmente, a Lei n° 2.287, de 06 de janeiro de 1992.

Cariacica-ES, 21 de setembro de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal de Cariacica

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

GERALDO LUIZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.