LEI Nº 6.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 6.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o item 1.8 Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita do Anexo de Metas Fiscais, constante na Lei nº 6.229 de 21 de outubro de 2021, publicado em 27 de outubro de 2021, conforme disposto no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica, 13 de dezembro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

ANEXO ÚNICO

 

2022

 

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

2022

2023

2024

ISSQN

BENEFICIO FISCAL FISCAL

Item 4 e seus Subutens - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. arts. 144-D e 145 da Lei Complementar 027/2009 alterada pela  LC 72/2017

5.300.000,00

5.565.000,00

5.843.250,00

O impacto será considerado por ocasião da tramitação da proposta orçamentária do corrente exercício (2021).

ISSQN

BENEFICIO FISCAL FISCAL

Iten 12.01, 12.03 e 12.11 - Espetáculos Teatrais e Competições Esportivas. Arts. 144-D e 145 da Lei Complementar 027/2009 alterada pela  LC 72/2017

5.600,00

5.880,00

6.174,00

ISSQN

BENEFICIO FISCAL FISCAL

Item 17.02 -Art. 144-C. Os serviços descritos no item 17.02 da lista anexa a essa Lei Complementar, relativos aos serviços de resposta audível (Telemarketing ou Call Center - Contact Center), terão alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento)

143.000,00

150.150,00

157.657,50

ISSQN  FIXO

ISENÇÃO DO ISS FIXO POR TEMPO INDETERMINADO

LC 090/2020, ART.2º, parágrafo 4º e 5º.    Autoriza a isenção  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço de transporte público de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (TAXI) que forem realizados por motoristas autônomos.

232.004,57

257.520,00

290.000,00

ISSQN

INCENTIVO FISCAL

incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Cariacica, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional, destinados a promover a geração de emprego, renda e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local. LC 101/2021.

500.000,00

525.000,00

551.250,00

ISSQN

INCENTIVO FISCAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
MOSAICO DA INOVAÇÃO DO
MUNICIPIO DE CARIACICA. Incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Cariacica, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local. LC 97/2021

900.000,00

1.300.000,00

1.800.000,00

Taxa de Vistoria Anual

ISENÇÃO DE TAXAS DE VISTORIA ANUAL E LOCALIZAÇÃO

LC 027/2009 - Art 302 , Inciso I, Letra a, b e d e LC 101/2021 - Art. 5º

80.000,00

84.000,00

88.200,00

ITBI

REDUÇÃO DE ALIQUOTA

Fomento a imoveis financiados por cooperativa habitacional ou outro programa de habitação popular. Art.193 da LC 027/2009 alterada pela LC 72/2017

30.000,00

31.500,00

33.075,00

ITBI

ISENÇÃO

Concessão de incentivos fiscais as famílias adquirentes das moradias incluídas no programa  com a denominação, “Cariacica minha casa minha vida”. Lei 4753/2009 e LC 101/2021 - Art. 5º

1.500.000,00

1.575.000,00

1.653.750,00

IPTU

Cota Única

LC 027/2009 - Art. 177

1.512.320,62

1.966.016,81

2.555.821,85

IPTU

Isenção

LC 027/2009 - Art. 161 / LC 55/2015

1.827.824,10

1.906.786,10

1.998.331,83

IPTU

Imunidade

LC 027/2009 - Art. 4

807.874,58

1.050.236,95

1.365.308,04

TCRS

Cota Única

LC 027/2009 - Art. 295

919.732,51

1.195.652,26

1.554.347,94

TCRS

Isenção 

LC 027/2009 - Art. 303

486.558,59

632.526,17

822.284,02

COSIP

Cota Única

LC 027/2009 - Art. 207

25.160,43

32.708,56

42.521,13

 

COSIP

Isenção

LC 027/2009 - Art. 210

30.000,00

39.000,00

50.700,00

 

IPTU

Incentivo Fiscal

LC 101/2021 / LC 6.136/2021 / LC 4.943/2012

25.000,00

32.500,00

42.250,00

 

IPTU

Desconto Lei

CONTRIBUINTES QUE EFETUARAM PAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS MULTAS E JUROS PREVISTOS NAS LEIS: 027/2009 ART. 71 - 5.325/2015 - 5476/2015 - 5.740/2017 - 5985/2019 - 6057/2020

3.506.292,87

3.654.609,06

3.809.199,02

O impacto será considerado por ocasião da tramitação da proposta orçamentária do corrente exercício.(2021)

TCRS

Desconto Lei

1.388.185,79

1.446.906,05

1.508.110,17

ISS

Desconto Lei

897.597,43

935.565,80

975.140,23

MULTAS

Desconto Lei

595.720,18

620.919,14

647.184,01

TAXAS

Desconto Lei

1.889.507,16

1.969.433,32

2.052.740,35

ITBI

Desconto Lei

179.719,31

187.321,44

195.245,13

TOTAL

22.782.098,14

25.164.231,66

28.042.540,21