O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Parágrafo único. O cargo disposto no caput do artigo fica incluído nos Anexos V e XXII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 23 de abril de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.