LEI Nº 6.749, DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais previstas nos artigos 46 e 90, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores e empregados públicos municipais da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal, abrangidos pelas Leis Complementares nº 138 e 150 de 2023 e pela Lei nº 4.761/2010, bem como aos servidores do Instituto de Previdência de Cariacica.

 

§ 1º O reajuste concedido pelo caput deste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas que possuem paridade nos termos do artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

§ 2º O reajuste também se aplica aos contratados temporários em cargos equivalentes aos dispostos nas Leis de que trata o caput do artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 25 de abril de 2025.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

TABELA DE ESCALONAMENTO DAS CLASSES E SUBSÍDIOS - 5% A PARTIR DE ABRIL/2025

CLASSE

REQUISITO

SUBSÍDIO

Procurador Municipal – Classe I

Até 5 anos contados da data da posse

R$ 12.127,50

Procurador Municipal – Classe II

A partir de 5 anos e um dia completos, contados da data da posse

R$ 15.435,00

Procurador Municipal – Classe III

A partir de 10 anos e um dia completos, contados da data da posse

R$ 18.742,50

Procurador Municipal – Classe IV

A partir de 15 anos e um dia completos, contados da data da posse

R$ 20.947,50

Procurador Municipal – Classe V

 A partir de 21 anos e um dia

R$ 23.152,50

 

ANEXO V

 TABELA DE VENCIMENTOS - REAJUSTE DE 5% ABRIL DE 2025 - LEI 6.749/2025

Cargos do Nível I - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Assistente Educacional; Auxiliar de Veterinário; Educador Social

Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Apoio Cênico; Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Consultório Dentário; Coveiro; Cuidador Escolar; Motorista; Motorista de Ambulância; Operador de Áudio e Vídeo; Regente

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 K

 L

 M

 

I

1.874,25

1.930,48

1.988,40

2.048,06

2.109,50

2.172,78

2.237,96

2.305,10

2.374,25

2.445,49

2.518,85

2.594,41

2.672,24

Cargos do Nível I - 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Motorista;

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 K

 L

 M

 

I

1.405,69

1.447,87

1.491,31

1.536,05

1.582,13

1.629,59

1.678,48

1.728,83

1.780,69

1.834,10

1.889,13

1.945,80

2.004,18

Cargos do Nível II - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Agente Administrativo; Técnico de Enfermagem; Técnico em Defesa Civil; Técnico em Saúde Bucal; Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais; Técnico em Segurança do Trabalho

Cargos do Quadro Suplementar: Técnico Mun de Nível Médio (Área de Formação/Especial/Atuação: Contabilidade; Edificações; Informática)

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 K

 L

 M

 

I

2.205,00

2.271,15

2.339,29

2.409,47

2.481,74

2.556,20

2.632,89

2.711,87

2.793,22

2.877,03

2.963,35

3.052,24

3.143,80

Cargos do Nível II - 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Agente Administrativo

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 K

 L

 M

 

I

1.653,75

1.703,37

1.754,47

1.807,11

1.861,32

1.917,16

1.974,68

2.033,91

2.094,92

2.157,76

2.222,50

2.289,17

2.357,85

 

Cargos do Nível III - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Guarda Municipal

Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Trânsito

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

2.425,50

2.498,27

2.573,22

2.650,41

2.729,93

2.811,82

2.896,18

2.983,06

3.072,56

3.164,74

II

3.259,69

3.357,47

3.458,20

3.561,94

3.668,80

3.778,86

3.892,23

4.009,00

4.129,27

4.253,14

III

4.380,74

4.512,16

4.647,52

4.786,94

4.930,55

5.078,47

5.230,82

5.387,75

5.549,39

5.715,87

 

Cargos do Nível IV - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Arquivista; Bibliotecário; Cientista Social; Educador Físico; Turismólogo.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

3.087,00

3.179,61

3.275,01

3.373,27

3.474,46

3.578,69

3.686,05

3.796,64

3.910,53

4.027,85

II

4.148,68

4.273,15

4.401,34

4.533,38

4.669,39

4.809,47

4.953,75

5.102,36

5.255,44

5.413,10

III

5.575,48

5.742,75

5.915,02

6.092,47

6.275,25

6.463,49

6.657,40

6.857,11

7.062,83

7.274,72

Cargos do Nível IV - 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Bibliotecário.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

2.315,25

2.384,71

2.456,26

2.529,95

2.605,84

2.684,02

2.764,54

2.847,48

2.932,91

3.020,90

II

3.111,52

3.204,87

3.301,02

3.400,04

3.502,05

3.607,10

3.715,31

3.826,77

3.941,58

4.059,82

III

4.181,62

4.307,07

4.436,29

4.569,36

4.706,45

4.847,64

4.993,08

5.142,87

5.297,16

5.456,07

 

Cargos do Nível V - 30 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Assistente Social; Enfermeiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Munic de Nível Super (Área de Form/Especializ/Atuação: Farmácia-Bioquímica)

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

3.417,75

3.520,29

3.625,90

3.734,68

3.846,71

3.962,11

4.080,97

4.203,40

4.329,50

4.459,39

II

4.593,17

4.730,96

4.872,89

5.019,08

5.169,64

5.324,73

5.484,47

5.649,00

5.818,47

5.993,04

III

6.172,83

6.358,02

6.548,76

6.745,23

6.947,58

7.156,01

7.370,69

7.591,80

7.819,55

8.054,14

 

Cargos do Nível VI - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal Municipal Agropecuário; Fiscal Municipal Ambiental; Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscal Municipal de Obras; Fiscal Municipal de Posturas; Fiscal Municipal de Transportes; Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

3.528,00

3.633,84

3.742,87

3.855,15

3.970,81

4.089,93

4.212,63

4.339,00

4.469,18

4.603,26

II

4.741,35

4.883,60

5.030,11

5.181,01

5.336,44

5.496,53

5.661,44

5.831,27

6.006,20

6.186,39

III

6.371,98

6.563,14

6.760,04

6.962,85

7.171,74

7.386,89

7.608,49

7.836,74

8.071,84

8.314,00

 

Cargos do Nível VI - 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

2.646,00

2.725,38

2.807,15

2.891,36

2.978,11

3.067,45

3.159,48

3.254,26

3.351,89

3.452,45

II

3.556,01

3.662,69

3.772,57

3.885,74

4.002,30

4.122,38

4.246,05

4.373,43

4.504,63

4.639,75

III

4.778,95

4.922,32

5.069,99

5.222,08

5.378,76

5.540,12

5.706,31

5.877,51

6.053,82

6.235,44

 

Cargos do Nível VII - 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especializ/Atuação: Administração; Biologia; Comunicação Social; Direito; Economia; Estatística; Geógrafo; Geoprocessamento)

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

3.969,00

4.088,07

4.210,72

4.337,05

4.467,16

4.601,16

4.739,19

4.881,37

5.027,81

5.178,65

II

5.334,01

5.494,03

5.658,85

5.828,62

6.003,47

6.183,58

6.369,08

6.560,16

6.756,96

6.959,68

III

7.168,46

7.383,52

7.605,02

7.833,17

8.068,17

8.310,21

8.559,52

8.816,31

9.080,79

9.353,23

Cargos do Nível VII - 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Municipal de Nível Superior (Área de Formação/Especializ/Atuação: Economia)

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

2.976,75

3.066,06

3.158,05

3.252,78

3.350,37

3.450,88

3.554,40

3.661,04

3.770,87

3.884,00

II

4.000,51

4.120,54

4.244,15

4.371,48

4.502,61

4.637,70

4.776,83

4.920,14

5.067,73

5.219,77

III

5.376,36

5.537,65

5.703,78

5.874,89

6.051,13

6.232,67

6.419,65

6.612,24

6.810,60

7.014,92

 

Cargos do Nível VIII - 20 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Cirurgião Dentista, Médico Veterinário.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

4.079,25

4.201,63

4.327,68

4.457,52

4.591,23

4.728,97

4.870,84

5.016,97

5.167,48

5.322,51

II

5.482,18

5.646,64

5.816,04

5.990,52

6.170,23

6.355,35

6.546,00

6.742,38

6.944,65

7.152,99

III

7.367,58

7.588,62

7.816,27

8.050,76

8.292,28

8.541,05

8.797,28

9.061,20

9.333,03

9.613,03

 

Cargos do Nível IX – 40 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Arquiteto e Urbanista; Auditor Interno; Contador; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental. Engenheiro Civil; Engenheiro Geólogo; Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Químico; Engenheiro Sanitarista; Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; Analista em Tecnologia - Sistema da Informação; Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

7.166,25

7.381,24

7.602,69

7.830,77

8.065,68

8.307,66

8.556,88

8.813,59

9.078,00

9.350,35

II

9.630,86

9.919,77

10.217,38

10.523,89

10.839,61

11.164,78

11.499,72

11.844,72

12.200,06

12.566,06

III

12.943,04

13.331,33

13.731,27

14.143,21

14.567,50

15.004,53

15.454,67

15.918,30

16.395,85

16.887,73

Cargos do Nível IX – 30 Horas

Cargos do Quadro Suplementar: Engenheiro Civil

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

5.374,69

5.535,94

5.702,02

5.873,08

6.049,27

6.230,76

6.417,67

6.610,21

6.808,51

7.012,77

II

7.223,14

7.439,84

7.663,03

7.892,93

8.129,71

8.373,61

8.624,81

8.883,56

9.150,06

9.424,56

III

9.707,30

9.998,51

10.298,47

10.607,43

10.925,65

11.253,42

11.591,03

11.938,76

12.296,92

12.665,83

 

Cargos do Nível X - 20 Horas

Cargos do Quadro Permanente: Médico.

3,00%

CLASSE

 A

 B

 C

 D

 E

 F

 G

 H

 I

 J

 

I

8.268,75

8.516,82

8.772,32

9.035,50

9.306,55

9.585,75

9.873,32

10.169,53

10.474,60

10.788,84

II

11.112,50

11.445,88

11.789,25

12.142,93

12.507,22

12.882,43

13.268,91

13.666,97

14.076,99

14.499,30

III

14.934,28

15.382,29

15.843,77

16.319,08

16.808,66

17.312,92

17.832,31

18.367,28

18.918,30

19.485,84