O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública o Instituto Social e Esportivo Geloboll – IGB, inscrito no CNPJ sob o nº
43.405.951/0001-53, com sede na Rua João Bernadino Senna, nº 50, Bairro Tucum,
Cariacica/ES, CEP: 29152-430. (Redação
ada pela Lei nº 6.728/2025)
Art. 2º Será revogada a utilidade pública, se comprovada, a qualquer tempo e mediante representação de qualquer interessado, que a entidade deixou de preencher quaisquer dos requisitos exigidos por lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 30 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.