LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) DOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica aprovado a Planta Genérica de Valores (PGV), dos imóveis urbanos, conforme Anexo I que é parte integrante da presente Lei, que servirá de base de cálculo para o Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Cariacica.

Art. 2° Fica alterado pelo Anexo II da presente Lei a Tabela II do Anexo II da Lei Complementar n° 027, de 26 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal.

Art. 3° Fica alterado pelo Anexo III da presente Lei a Tabela VI do Anexo II da Lei Complementar n° 027, de 26 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal.

Art. 4° Fica autorizado ao Poder Executivo aplicar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), de forma fracionada, ao longo dos próximos 10 (dez) anos, da seguinte forma:

a) em 2023, até 45% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

b) em 2024, até 50% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

c) em 2025, até 55% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

d) em 2026, até 60% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

e) em 2027, até 65% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

f) em 2028, até 72% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

g) em 2029, até 79% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

h) em 2030, até 86% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

i) em 2031, até 93% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

j) em 2032, até 100% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo I, parte integrante desta Lei;

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, 21 de dezembro de 2021.

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO I

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ANEXO II

TABELA II DO ANEXO II
ZONA	VALOR	ZONA	VALOR	ZONA	VALOR	ZONA	VALOR	ZONA	VALOR
(ZV)	(R$/m2)	(ZV)	(R$/m2)	(ZV)	(R$/m2)	(ZV)	(R$/m2)	(ZV)	(R$/m2)
1	60	47	750	93	120	139	150	185	130
2	17	48	220	94	175	140	130	186	105
3	17	49	318	95	350	141	110	187	140
4	25	50	385	96	500	142	120	188	180
5	40	51	550	97	600	143	110	189	100
6	125	52	700	98	500	144	95	190	200
7	32	53	1800	99	350	145	88
8	32	54	700	100	550	146	110
9	100	55	550	101	159	147	140
10	95	56	340	102	25	148	150
11	120	57	370	103	205	149	110
12	170	58	575	104	115	150	100
13	125	59	550	105	70	151	100
14	140	60	289	106	50	152	90
15	160	61	350	107	105	153	95
16	300	62	300	108	140	154	95
17	120	63	230	109	105	155	110
18	120	64	150	110	90	156	90
19	110	65	130	111	115	157	110
20	95	66	120	112	110	158	105
21	46	67	155	113	160	159	120
22	130	68	170	114	96	160	240
23	210	69	283	115	50	161	120
24	120	70	388	116	150	162	30
25	130	71	260	117	150	163	100
26	110	72	280	118	200	164	17
27	130	73	292	119	150	165	103
28	170	74	320	120	160	166	123
29	110	75	220	121	140	167	95
30	85	76	442	122	125	168	106
31	125	77	155	123	135	169	17
32	140	78	500	124	140	170	96
33	150	79	120	125	300	171	150
34	300	80	210	126	300	172	96
35	200	81	190	127	185	173	88
36	216	82	185	128	175	174	96
37	262	83	200	129	180	175	114
38	278	84	190	130	160	176	50
39	210	85	165	131	175	177	109
40	250	86	175	132	150	178	150
41	240	87	280	133	155	179	120
42	170	88	320	134	160	180	110
43	200	89	135	135	180	181	88
44	230	90	171	136	100	182	50
45	210	91	300	137	200	183	5
46	300	92	190	138	230	184	125

ANEXO III

TABELA VI DO ANEXO II
VALORES UNITÁRIOS DA CONSTRUÇÃO POR TIPO / CATEGORIA – Vm²e
A		B
TIPO 1 - Resid. Horizontal		TIPO 2 - RESIDENCIAL VERTICAL
CATEGORIA	VALOR UNIT. BÁS.	CATEGORIA	VALOR UNIT. BÁS.
	R$		R$
C.1 - Econômico	764,00	C.1 - Econômico	-----
C.2 - Modesto	1.043,00	C.2 - Modesto	1.289,00
C.3 - Médio	1.350,00	C.3 - Médio	1.590,00
C.4 - Fino	1.590,00	C.4 - Fino	1.897,00
C.5 - Luxo	2.203,00	C.5 - Luxo	2.142,00
C		D
Tipo 3 - Comercial Horizontal		Tipo 4 - Comercial Vertical
Categoria	Valor Unit. Bás.	Categoria	Valor Unit. Bás.
	R$		R$
C.1 - Econômico	1.044,00	C.1 - Econômico	-----
C.2 - Modesto	1.411,00	C.2 - Modesto	1.350,00
C.3 - Médio	1.713,00	C.3 - Médio	1.657,00
C.4 - Fino	2.142,00	C.4 - Fino	1.956,00
C.5 - Luxo	2.482,00	C.5 - Luxo	2.326,00
E		F
Tipo 5 - Industrial		Tipo 6 - Armazém, Depósito, etc.
Categoria	Valor Unit. Bás.	Categoria	Valor Unit. Bás.
	R$		R$
C.1 - Econômico	-----	C.1 - Econômico	764,00
C.2 - Modesto	1.277,00	C.2 - Modesto	921,00
C.3 - Médio	1.529,00	C.3 - Médio	1166,00
C.4 - Fino	1.774,00	C.4 - Fino	1317,00
C.5 - Luxo	-----	C.5 - Luxo	-----	-----
G		H
Tipo 7 - Especial		Tipo 8 - Telheiro
Categoria	Valor Unit. Bás.	Categoria	Valor Unit. Bás.
	R$		R$
C.1 - Econômico	-----	C.1 - Econômico	458,00
C.2 - Modesto	1.807,00	C.2 - Modesto	580,00
C.3 - Médio	2.019,00	C.3 - Médio	-----
C.4 - Fino	2.455,00	C.4 - Fino	-----
C.5 - Luxo	2.878,00	C.5 - Luxo	-----