O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art.
1º A instrução para provimento do cargo de Fiscal
Municipal de Transportes, constante no Anexo VI
da Lei Complementar nº 138, de 03 de maio de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“................................................................................................
Instrução – Curso de nível
superior em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia de
Transportes ou Curso de nível superior em Engenharia com pós graduação na área
de Trânsito, Transportes e Tráfego.
................................................................................................”
Art.
2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.
3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES,
23 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.