LEI COMPLEMENTAR Nº.
022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 03, DA LEI Nº. 018/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o Art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica alterado o Anexo 03, da Lei Nº. 018/2007, passando o mesmo a vigorar
conforme nova divisão territorial.
§ 1º - Para efeito deste artigo a nova
divisão territorial, determinada pelo anexo desta Lei, altera os limites da
ZOL/06, excluindo dessa zona o Bairro Operário, composto pelos loteamentos
Beira Rio e Vale Dourado.
§ 2º - Os limites do Bairro Operário,
composto pelos loteamentos Beira Rio e Vale Dourado, e representados no anexo
desta Lei ficam definidos como Zona Especial de interesse Social 1 – ZEIS 1/24.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cariacica -ES, 27 de
dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
PAULO CESAR REBLIN
Secretário Municipal de Saúde
CÉLIA MARIA VILELA TAVARES
Secretária Municipal de Educação
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Urbano
DALVA LYRIO GUTERRA
Secretária Municipal de Finanças
GERALDO LUIZA DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer
MARIA HELENA SPINELLI PEREIRA
ESCOVEDO
Secretária Municipal de Assistência
Social e Trabalho
JORGE LUIZ ULIANA
Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento
JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI
Secretário Municipal de Obras
LÚCIA HELENA DORNELLAS GUTERRA
Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Transportes
PEDRO GILSON RIGO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.