LEI COMPLEMENTAR Nº. 032, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2010
ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2008, DE 04 DE MARÇO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe conferem o Art.
90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art.
1º Altera
o artigo
1°, da Lei Complementar nº 21, de 04 de março de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.
1º Esta
Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP e
empreendedores individuais - EI, em consonância com as disposições contidas na
Lei Complementar Federal nº 123/06, de 15 de dezembro de 2006 e suas alterações
contidas na LC nº. 127/08, de 14 de agosto de 2007 e 128/08, de 19 de dezembro
de 2008, no âmbito do Município de Cariacica.
Art.
2°
Altera o artigo
2° da Lei Complementar nº 21/07, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2° As
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais ficam
assim caracterizados:”
Art.
3°
Altera o parágrafo
2° do artigo 2° da Lei Complementar nº 21/07, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2° EPP é o empresário, pessoa
jurídica ou a ela equiparada, que tenha auferido no ano-calendário receita bruta
superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);”
Art.
4°
Acrescenta o parágrafo
4° no artigo 2° da Lei Complementar nº 21/07, com a seguinte
redação:
§4° EI é o empresário,
pessoa jurídica individual que tenha auferido no ano-calendário receita bruta de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica , 10 de
novembro de 2010.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito
Municipal
PEDRO IVO DA
SILVA
Secretário Municipal de
Administração
ELSON
LOPES RUBIN
Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento
NILDA
LUCIA SARTORIO
Secretária Municipal de Assistência Social e
Trabalho
CLOVIS
PEREIRA NEIMEG
Auditoria Geral do
Município
LIANDRA ZANETTE
TAVARES
WEYDSON
FERREIRA
Secretário
Municipal de Coordenação Política
FRANCISCO PEREIRA LADISLAU
FILHO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
PEDRO
GILSON RIGO
RICARDO
VEREZA LODI
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação
CÉLIA
MARIA VILELA TAVARES
Secretária Municipal de
Educação
DALVA
LYRIO GUTERRA
Secretária Municipal de
Finanças
SIMONE
FRANCO GARCIA
Secretária Municipal Chefe de Gabinete do
Prefeito
HELIOMAR
COSTA NOVAIS
Secretário Municipal de Meio
Ambiente
JOSÉ
ANTÔNIO MUNALDI
Secretário Municipal de
Obras
Secretário Municipal de
Planejamento
ALEXANDRE
ZAMPROGNO
Procurador
Geral
ALESSANDRO DE MELLO
GOMES
Secretário Municipal de Relações
Institucionais
CARLOS
ROBERTO RAFAEL
Secretário Municipal de
Saúde
Secretária Municipal de
Governo
SEBASTIÃO COVRE
Secretário Municipal de Serviços e
Transito
JOSÉ
LUIS OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Cidadania e
Trabalho
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.