REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2023

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2010 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 29, de 15 de abril de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 31 Durante o período de cumprimento do estágio probatório o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto para gozo de férias, licenças para tratamento de saúde, por acidentes de serviço, à gestante, lactante, adotante, paternidade e para ocupar cargos de provimento em comissão, função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Municipal de Cariacica.

 

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório que ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança na municipalidade terá o período computado como efetivo exercício, conforme inciso II do art. 63 desta Lei”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 01 de setembro de 2011.

 

Cariacica/ES, 19 de dezembro de 2011.

 

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO

Procurador Geral

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

CÉZAR WANTUIL DE CASTRO

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

NILDA LUCIA SARTÓRIO

Secretária Municipal de Assistência Social

 

CLOVIS PEREIRA NEIMEG

Auditoria Geral do Município

 

ANDRÉIA LARA

Secretário Municipal de Comunicação Social

 

HELIOMAR COSTA NOVAIS

Secretário Municipal de Coordenação Política

 

 

PEDRO ANTÔNIO MUNIZ

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

 

MAURO DA SILVA RONDON

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

RICARDO VEREZA LODI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

CÉLIA MARIA VILELA TAVARES

Secretária Municipal de Educação

 

DALVA LYRIO GUTERRA

Secretária Municipal de Finanças

 

SIMONE FRANCO GARCIA

Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

 

WELINGTON DA SILVA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI

Secretário Municipal de Obras

 

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento

 

ALESSANDRO DE MELLO GOMES

Secretário Municipal de Relações Institucionais

 

WEYDSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

 

LAURIETE CANEVA

Secretária Municipal de Governo

 

SEBASTIÃO COVRE

Secretário Municipal de Serviços e Transito

 

JOSÉ LUIS OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.