LEI COMPLEMENTAR N.º 037, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA O ANEXO II CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 027/2009 EM VIRTUDE DO NOVO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL - POT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo II da LC 027/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2° O anexo II da LC 027/2009 - Código Tributário Municipal passa a vigorar, conforme anexo único desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica/ES, 28 de dezembro de 2011.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

RAFAEL MERLO MARCONI MACEDO

Procurador Geral

CÉLIA MARIA VILELA TAVARES

Secretária Municipal de Educação

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

CÉZAR WANTUIL DE CASTRO

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

NILDA LUCIA SARTÓRIO

Secretária Municipal de Assistência Social

CLOVIS PEREIRA NEIMEG

Auditoria Geral do Município

ANDRÉIA LARA TOSE

Secretário Municipal de Comunicação Social

HELIOMAR COSTA NOVAIS

Secretário Municipal de Coordenação Política

PEDRO ANTÔNIO MUNIZ

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

MAURO DA SILVA RONDON

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO VEREZA LODI

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

DALVA LYRIO GUTERRA

Secretária Municipal de Finanças

SIMONE FRANCO GARCIA

Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

WELINGTON DA SILVA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI

Secretário Municipal de Obras

RENATO LAURES

Secretário Municipal de Planejamento

ALESSANDRO DE MELLO GOMES

Secretário Municipal de Relações Institucionais

WEYDSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

LAURIETE CANEVA

Secretária Municipal de Governo

SEBASTIÃO COVRE

Secretário Municipal de Serviços e Transito

JOSÉ LUIS OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

ANEXO II DA LC 027/2009

FÓRMULAS E TABELAS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

FATOR PEDOLOGIA - Fp

SECO

CÓD.0

1,00

BREJOSO/PANTANOSO

CÓD.1

0,60

INUNDAVEL

CÓD.2

0,70

FATOR ACESSO - Fa

CONDUÇÃO DIFICIL

CÓD.0

1,00

CONDUÇÃO PROXIMA

CÓD.1

1,02

CONDUÇÃO DIRETA

CÓD.2

1,05

TABELAS I, III, IV, V, VI E VII

TABELA II

TABELAS VIII-A, VIII, IX, X E XI