LEI COMPLEMENTAR Nº. 042, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 042, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

(Alterado pela Errata sob nº 04/2013 publicada no dia 15/01/2013)

Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em dezembro de 2011, alteração da alíquota patronal devida ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica - ES e dá outras providências.

Art. 1º A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cariacica, de competência da Prefeitura Municipal e suas autarquias, passará a vigorar sobre o percentual de 12,00% a.m (doze por cento), conforme definido na reavaliação atuarial.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em dezembro de 2011, podendo esta ser alterada em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.

Art. 3º Fica revogado o percentual de contribuição do Ente previsto no art. 48 da Lei Complementar nº. 28 de 30 de dezembro de 2009.

Art. 4º Fica revogado o § 5º do art. 142 da Lei Complementar 29/2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Cariacica/ES, 11 de janeiro de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA

Procurador Geral do Município

SHIRLENE PIRES MESQUITA

Instituto de Previdência de Cariacica – IPC

FRANCISCO PEREIRA LADISLAU FILHO

Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES

Secretário Municipal de Governo

EMANUELA DA CRUZ LOBATO

Secretária Municipal de Comunicação

ADILSON AVELINA

Secretário Especial de Coordenação Política

RUBENS SÉRGIO RASSELI

Secretário Especial de Relações Institucionais

JUAREZ FERNANDES RAMOS

Secretário Municipal de Planejamento

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

ELISANGELA LEITE MELO

Secretária Municipal de Administração

ELIEZER SOARES ROCHA JÚNIOR

Auditor Geral do Município

BRUNO POLEZ COELHO

Secretário Municipal de Assistência Social

CARLOS DÉLIO DA SILVA FERREIRA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

ADEMAR BRUMATTI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cidadania e Trabalho

SAULO ANDREON

Secretário Municipal de Educação

NILSON MESQUITA FILHO

Secretário Municipal de Saúde

ANTÔNIO CARLOS CESQUIM DINIZ

Secretário Municipal de Agricultura

JORGE DANIEL BEZERRA LEITE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

ANTÔNIO RODRIGUES NETO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

RODRIGO OTÁVIO VECCHIO RODRIGUES

Secretário Municipal de Obras

WELLINGHTON NASCIMENTO DE LIMA

Secretário Municipal de Serviços e Trânsito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.