DECRETO Nº 103, DE 26 DE MARÇO DE 1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80 de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico a Srª. Adriana Patrícia Ferreira Nunes, portadora do CIC nº 031.889.967-13, a permissão de nº 0413, a ser utilizada no veículo de marca VW/Gol, ano da fabricação 1996, cor branca, combustível gasolina, com ponto de estacionamento de nº 021, localizado na Praça Anacleto Magri, no bairro Vila Palestina, neste Município.

 

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 

 

Cariacica (ES), 26 de março de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.