DECRETO Nº 115, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

DESAPROPRIA ÁREA PERTENCENTE AO SR. MANOEL FRANCISCO LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 14.751/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra, medindo 223,20 m² (duzentos e vinte e três metros quadrados e vinte centímetros quadrados), pertencente ao Sr. MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com formato regular com as seguintes confrontações e medidas:

- Frente da rua São João onde mede 12,00 m (doze metros);

- Fundos com a rua Itabapoana onde mede 12,00 (doze metros);

- Lado direito com terreno do Sr. Manoel Francisco de Lima onde mede 18,60 m (dezoito metros e sessenta centímetros);

- Lado esquerdo com terreno do Sr. Manoel Francisco de Lima onde mede 18,60 m (dezoito metros e sessenta centímetros).

Artigo 2º A desapropriação da área de terra tem por finalidade, melhorias no Sistema Viário Local.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Cariacica (ES), 29 de setembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.