DECRETO Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

CORRIGE O VALOR DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTRIAS FIXADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 3º, da Lei nº 2.630/93 de 06/07/93 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

DECRETA:

Artigo 1º Ficam corrigidas em 1.870% (Hum mil, oitocentos e setenta por cento) as Receitas e as Despesas Orçamentárias fixadas para o exercício financeiro de 1994, conforme o Resumo Geral da Receita e o Quadro de Detalha mento da Despesa - QDD.

Artigo 2º O índice de correção utilizado exprime a variação da inflação apurada entre os meses de julho a dezembro de 1993 igual a 496,39% (Quatrocentos e noventa e seis vírgula trinta e nove por cento), com base no INPC oficial, mais a projeção para o exercício de 1994, perfazendo o total de 1.870% (Hum mil, oitocentos e setenta por cento).

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica, 03 de janeiro de 1994.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.