DECRETO Nº 138, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIACICA COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, XII, da Lei orgânica Municipal, tendo em vista o dispositivo na Lei nº 10.836/04, na Instrução Normativa de n° 01/05 e Portaria GM/MDS n° 246/05,

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, o Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica - COMASC, criado pela Lei n° 3.175/95.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições e4 contrário.

Cariacica, 26 de outubro de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.