DECRETO
Nº 140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
DESAPROPRIA IMÓVEL
PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, NO BAIRRO PIRANEMA, NO MUNICÍPIO DE
CARIACICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica pelo Art.
90 e inciso VIII;
Considerando-se que a intervenção na propriedade privada, feita pelo Poder Público,
pode ocorrer quando há necessidade de se concluir empreendimentos de utilidade
pública ou equipamentos urbanos,
Considerando-se que em reunião do Fórum de Delegados do Orçamento Participativo da
Região 10, ficou aprovada, a inclusão no orçamento de
DECRETA
Art. 1º
Fica decretada a desapropriação do terreno urbano de propriedade de OLICIA DA
SILVA CRISTO, conforme Escritura Pública de Compra e Venda e certidão de Ônus
de fls. 06, 07, 11 e 12, oriundos do processo administrativo de nº 4.839/2006,
com área total de
Art. 2º
A desapropriação do terreno de que trata o art. 1º é necessária para a
construção de Unidade Escolar, no Bairro Piranema.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 21 de dezembro de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
RENATO LAURES
Secretário Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
CÉLIA MARIA VILELA
TAVARES
Secretária Municipal
de Educação
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.