DECRETO
Nº 014, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, conforme processo nº 440/96,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica concedida uma pensão em favor de STAEL FREITAS RIBEIRO, esposa do
ex-funcionário WILSON RIBEIRO, constituída de uma parcela igual a 100% (cem por
cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve os artigos 47, 48 e 49 e seus parágrafos da Lei nº 002,
de 29 de agosto de 1994 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Cariacica – IPC).
Artigo 2º
O presente Decreto tem efeito retroativo a 28/01/96, revogadas as disposições
em contrário.
Cariacica (ES), 1º de fevereiro de
1996.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.