DECRETO Nº 142, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS NO BAIRRO AREINHA, PARA ABERTURA DE RUA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto—Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 14.166/04.

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área com benfeitorias que se encontram ocupadas pelo Sr. MANUEL NUNES SCHWAB, portador do CPF n° 474.854.007-04, área esta ocupada com as seguintes benfeitorias:

I - Um curral com área de 48,00 m2, sendo 24,00 m2 cobertos com telhas de fibrocimento e o restante em ripado 10x2 cm. A parte coberta tem piso cimentado e possui também cercado em arame farpado de 05 fios com 22,00m de extensão, uma pocilga rústica com 9,00 m2, piso cimentado, alvenaria de blocos de concreto simples sem reboco, cobertura de telhas de fibrocimento de 4mm.

Artigo 2º A área do presente decreto será utilizada para abertura de rua para acesso ao bairro Alice Coutinho Santos.

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no orçamento do corrente exercício.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 20 de outubro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.