DECRETO
N.º 146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração no Art.9º §
3º Decreto n.º 016/2012, de 02 de fevereiro de 2012, acerca do responsável pela
aprovação da utilização do Suprimento de Fundos, inclusão de cota de
adiantamento, para Gabinete do Prefeito – Cerimonial, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela sua Lei Orgânica, e conforme disposições contidas nos Artigos
65, 68 e 69 da Lei N.º 4.320/64, Artigos 24 e 60,
Parágrafo Único da Lei n.º 8.666/93 e também no Art. 70 da Constituição
Estadual e,
Tendo em vista a necessidade de melhor
acompanhamento da utilização do Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, bem como inclusão de cota de adiantamento para atender
Gabinete do Prefeito - Cerimonial;
DECRETA:
Art. 1º -
Altera-se o Art. 9º, §3º do Decreto nº 016/2012,
ficando assim definido que a aprovação da prestação de contas ficara a cargo do
ordenador da despesa de cada secretária, e ou equivalente.
Parágrafo
Único – A Gerencia de Contabilidade da Secretária de Finanças continuara
responsável pela analise das despesas, encaminhando ao ordenador de despesa
para aprovação, após o mesmo retornara para baixa de responsabilidade dos
valores recebidos pelo suprido.
Art. 2º - Inclui-se na Tabela 1,
Anexo V do Decreto n.º 016/2012, de 02 de fevereiro de 2012, cota de
adiantamento, para o Gabinete do Prefeito – Cerimonial.
Parágrafo
Único – Haverá alteração do valor da soma orçamentárias dispostas no Anexo V do Decreto nº 016/20, Tabela 1.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto n.º 016/2012, de 02 de fevereiro de 2012.
Cariacica,
24 de Setembro de 2013.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito
Municipal
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Geral
CARLOS RENATO MARTINS
Secretário
de Finanças
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VALORES
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS BIMESTRAIS |
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ANEXO V |
Tabela: 1
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ÓRGÃOS |
VALORES
EM 2011 |
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Gabinete do Prefeito |
800,00 |
|
Gabinete do Prefeito - Cerimonial |
1.500,00 |
|
Procuradoria Geral |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
800,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação |
500,00 |
|
Auditoria Geral do Município |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
18.700,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenv.
Econ. e Turismo |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
8.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
10.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde - Unidades de Saúde |
34.200,00
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
500,00 |
|
Secretaria Municipal de Serviços e Trânsitos |
800,00 |
|
Secretaria Especial de Coordenação Política |
500,00 |
|
Secretaria Especial de Relações Institucionais |
500,00 |
|
TOTAL |
85.300,00 |
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.