DECRETO Nº 15, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 10.321/2002;

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra, medindo 103,50m2 (cento e três metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), pertencente ao Sr. JONAS FERREIRA CAMPOS, com formato regular com as seguintes confrontações e medidas:

I - Frente da Rua Amazonas onde mede 4,10m (quatro metros e dez centímetros);

III - Fundos com a Rua Projetada onde mede 5,10m (cinco metros e dez centímetros);

III - Lado direito com quem de direito onde mede 23,15m (vinte e três metros e quinze centímetros);

IV - Lado esquerdo com parte restante onde mede 23,00m (vinte e três metros).

Artigo 2º A desapropriação objeto deste decreto tem por finalidade melhorias no Sistema Viário local.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 16 de fevereiro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.