DECRETO Nº 160, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica e em conformidade com o Processo nº. 982/2005;

DECRETA:

Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º, do Decreto nº. 135/2006, que passa a ter a disposição que se segue:

“Art. 1º. Fica concedida aposentadoria, a partir de 04/04/2005, ao servidor MANUEL BARROS SANTANA, ocupante do cargo efetivo de “Braçal”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV e art. 7º, ambos da Emenda Constitucional n. 41/03.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica(ES), 26 de Novembro de 2012.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.