DECRETO Nº 016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002

 

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA NO BAIRRO APARECIDA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-ESCOLA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo nº 0660/02,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra com benfeitoria, de propriedade do Sr. Nelcy Albino, inscrição municipal nº 03.007.008A, 0003.000, localizada no Bairro Aparecida, neste Município, com as seguintes medidas:

 

I – Terreno de formato irregular, com área de 183,21 m² (cento e oitenta e três metros quadrados e vinte e um centímetros) limitando-se pela frente com a Rua Presidente Costa e Silva e pelos lados e fundos com quem de direito.

Obs.: Na escritura anexa, consta a área de 243,72 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e um centímetros) porém, a área real do terreno é de 183,21 m² (cento e oitenta e três metros quadrados e vinte e um centímetros);

 

II – Benfeitoria: Trata-se de modesta residência com área de aproximadamente 70,00 m², situada à Rua Presidente Costa e Silva, nº 254, Bairro Aparecida, neste Município, edificada com paredes de alvenarias de lajotas e rebocadas, com teto em laje de concreto armado e piso com acabamento em cimento liso, entretanto sem esquadrias internas.

 

Artigo 2º A área onde localiza o lote ora desapropriado será utilizada para implantação de Pré-Escolar.

 

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do Município, constados no orçamento do corrente exercício.

 

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), em 22 de fevereiro de 2002.

 

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.