DECRETO Nº 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 18.962/2004;

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedido à empresa TORGAN MINERAÇÃO, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.980.822/0001-74, AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO de uma área de 200.725.90 m2 (duzentos mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa centímetros quadrados), referente gleba de terra localizada na área cedida pelo Governo do Estado ao Município de Cariacica para implantação de projetos industriais, com as seguintes confrontações:

I - Frente para a Rodovia BR 101;

II - Fundos com posseiros inclusive a empresa Marca Ambiental;

III - Lado direito com o auto posto para abastecimento de veículos;

IV - Lado esquerdo com a Catuaba Industrial de Bebidas Ltda.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 28 de dezembro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.