DECRETO
Nº 164, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA PERTENCENTE A SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO
ESPIRITO SANTO PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 11.742/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação, uma área de terra situada no trevo de Nova Rosa da Penha,
Rodovia do Contorno pertencente a SOCIEDADE EUNICE
WEAVER DO ESPIRITO SANTO, com área total de
I – Frente: com a faixa
de domínio do DNER e ESCELSA;
II – Fundos: com
terrenos de propriedade do Sr. ANELZITO AMARAL;
III – Lado direito:
com terrenos de propriedade dos Srs. JORGE MATIAS ROSSI E ANELZITO AMARAL;
IV – Lado esquerdo:
com terrenos de propriedade da CESAN e quem de direito.
Artigo 2º A área do presente decreto será utilizada
para implantação de distrito industrial.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são próprios do Município, constantes no orçamento do
corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 101/2002, datado de 19 de Julho de 2002.
Cariacica (ES), em 19
de Novembro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.