DECRETO
Nº 164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, e em especial a conferida pelo parágrafo único do art. 90,
DECRETA:
Artigo 1º
Designar a Dra. ESTEPHÂNIA GONÇALVES NOGUEIRA, Secretária Municipal de
Vigilância à Saúde, para representar o Município de Cariacica no ato de
assinatura da Carta de Compromisso do Projeto de Expansão e Consolidação da
Saúde da Família (PROSEF) entre os municípios com projetos aprovados e o
Ministério da Saúde, a ser realizado no dia 08 de dezembro de 2003.
Artigo 2º
Fica delegado à referida Secretária a competência para firmar os acordos
constantes da Carta de Compromisso (PROSEF), mencionada no artigo anterior.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na presença data.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 05 de Dezembro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.