DECRETO Nº 168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme processo nº 14.028/97;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido uma pensão em favor de NIVANILDA NEVES ALTENERATH, esposa do ex-funcionário DORVALINO ABILIO ALTENERATH, constituída de uma parcela mensal igual a 100% (cem por cento) do valor de sua remuneração, conforme prescreve os artigos 47, 48 e 49 e seus parágrafos da Lei Complementar 002/94 de 29.08.94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica- IPC).

 

Artigo 2º O presente Decreto tem efeito retroativo a 10.11.97, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1997.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.