DECRETO Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 298.538,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no Art.5º, inciso II da Lei N.º 4.458, de 12 de janeiro de 2007;

                         

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 298.538.00 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de Cariacica do exercício de 2006.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2007.

 

Cariacica (ES), 28 de fevereiro de 2007

 

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

FONTE

NR

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00.00

SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO

 

 

 

 

02.12.02.00

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.122.0040.1.0203

CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

004.001

25

   19.376,00

 

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00

004.001

54

   55.561,00

 

 

 

 

 

 

14.122.0040.1.0205

FORTALECIMENTO DA REDE DE ENFRENT. À VIOLÊNCIA

 

 

 

 

 

Material de Consumo

3.3.90.30.00

004.001

27

     4.725,00

 

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

004.001

45

 116.876,00

 

 

 

 

 

 

14.122.0040.1.7007

MAN. DA ASSES. ESP. DOS DIREITOS DA MULHER

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00

004.001

1370

 102.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 298.538,00