DECRETO Nº 1.759, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987

AUTORIZA PAGAMENTO DE TEMPO INTEGRAL A SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL.

O INTERVENTOR MUNICIPAL DE CARIACICA—Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Decretos nº. 1.708/86 e 1.717/86, de 16.09.86 e 30.10.86 respectivamente

DECRETA:

Artigo 1º A Gratificação de Tempo Integral, decorrente do acréscimo da Carga Horária, atribuída ao pessoal da Procuradoria Geral, para os ocupantes de Cargos Comissionados de Padrão CC.2, fica assim distribuída:

I — FABIO LYRIO GARONI - Procurador Adjunto — Padrão CC.2 — 03 (três) horas.

Artigo 2º Os efeitos deste Decreto, retroagem a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 17 de Fevereiro de 1987.

CLAUDIONOR ANTUNES PINTO

Interventor Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.