DECRETO Nº 196-A, DE 14 DE JULHO DE 1954

CONCEDE AJUDA DE CUSTA AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO GERAL DOS SERVIÇOS E OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Encarregado Geral dos Serviços e Obras de Utilidade Pública no exercício de suas atribuições está sujeito a gastos especiais com transporte e alimentação, em constantes viagens de inspeção a serviços municipais, e considerando, ainda, que referidas despesas devem por justiça ser custeadas pela Prefeitura,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida uma ajuda de custa mensal no valor de CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros) ao ocupante da Função de “Encarregado Geral” dos Serviços e Obras de Utilidade Pública, criada pelo Decreto nº 164 de 26 de Novembro de 1953, quando em exercício, a ser paga por mês vencido, mediante requerimento do interessado.

Artigo 2º A presente despesa correrá pela verba 308-8.8.4 do orçamento em vigor.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto vigência a partir de 1º de Agosto do corrente ano.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Dado na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 14 de julho de 1954.

LICERIO FERREIRA DUARTE

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicado nesta Secretaria por edital, na forma da lei. Data Supra.

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.