DECRETO Nº 020, DE 06 DE MARÇO DE 1998

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo nº 15.175/97;

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a Srª REGINA CÉLIA PERINI TEIXEIRA, na qualidade de viúva do ex-funcionário DANILO REIS DA VITÓRIA, no valor correspondente a um mês de remuneração ou provento percebido pela “de cujus”, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar nº 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão desta pensão, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 06 de março de 1998.

“RESIDÊNCIA OFICIAL DO POVO DE CARIACICA”

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.