DECRETO N° 204, DE 20 DE AGOSTO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 7902/99.

Art. 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” à Srª. MARIA ISABEL SOUZA SIQUEIRA, na qualidade de viúva do ex- funcionário HERMES SIQUEIRA, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar n° 002/99 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Art. 2º As despesas da concessão deste auxílio, correrão por conta da Dotação Orçamentaria vigente.

Art. 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 12/06/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 20 de agosto de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.