DECRETO N° 207, DE 31 DE AGOSTO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo N° 3.054/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxilio Funeral” a MARCO AURÉLIO ARAÚJO BELO, na qualidade de viúvo da ex- funcionária MARISA MARTINS BELO, no valor correspondente a um mês de remuneração ou proventos percebido pelo de cujus, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar n° 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas da concessão deste auxílio, correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.

Artigo 3° Este Decreto tem efeito retroativo a 26/03/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 31 de agosto de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.